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REGISTO OFICIAL · XVII

Procede à revisão da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, alterando, ainda, a Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, que estabelece a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, e a Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior

Tipo
Proposta de Lei
Número
30
Última atividade
20 de julho de 2026
Fase atual
Lei (Publicação DR)
Última votação
Aprovado · 2 de junho de 2026

Esta ficha reúne o percurso oficial e o que a Assembleia publica sobre esta iniciativa. A fonte original fica sempre a um clique, para que possa confirmar.

Informação
Disponível
Estatísticas
Disponíveis
Votações
16 registos
Fonte oficial
Ligação disponível

O QUE SABEMOS

Informação do índice oficial

Identificador do registo
315537
Legislatura
XVII
Período da legislatura
3 de junho de 2025 · em curso no recurso observado
Última verificação da fonte
22 de setembro de 2026
Autores parlamentares
Não indicados no recurso observado
Comissões associadas
Comissão de Educação e Ciência
Eventos no percurso
19
Votações no percurso
16 registos · última: Aprovado, em 2 de junho de 2026
Período de apreciação pública no recurso
Sem período indicado no recurso observadoEstas datas vêm dos campos de apreciação pública do recurso de Iniciativas e não confirmam, isoladamente, o encerramento da participação. Confirmar na Assembleia ↗
Abrir o documento oficial numa nova janela ↗

PERCURSO PARLAMENTAR

Votações registadas

Resultados associados a esta iniciativa no recurso oficial. Não são previsões, intenções de voto nem uma leitura partidária.

  1. Votação 172044
    Aprovado

    Envio à Comissão para fixação da Redação final

    Reunião de comissão n.º 42unanime
  2. Votação 182717
    Rejeitado

    Votação na especialidade

    Proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 171.º-A da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro
    Reunião plenária n.º 87
  3. Votação 182716
    Rejeitado

    Votação na especialidade

    Proposta, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 57.º-A da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, constante do texto final
    Reunião plenária n.º 87
  4. Votação 182715
    Rejeitado

    Votação na especialidade

    Proposta, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 170.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro
    Reunião plenária n.º 87
  5. Votação 182714
    Rejeitado

    Votação na especialidade

    Proposta, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 2 do artigo 121.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, constante do texto final
    Reunião plenária n.º 87
  6. Votação 182713
    Rejeitado

    Votação na especialidade

    Proposta, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 1 do artigo 121.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, constante do texto final
    Reunião plenária n.º 87
  7. Votação 182712
    Rejeitado

    Votação na especialidade

    Proposta, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 4 do artigo 114.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, constante do texto final
    Reunião plenária n.º 87
  8. Votação 182711
    Rejeitado

    Votação na especialidade

    Proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.º 12 do artigo 109.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro
    Reunião plenária n.º 87
  9. Votação 182710
    Rejeitado

    Votação na especialidade

    Proposta, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 10 do artigo 109.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, constante do texto final
    Reunião plenária n.º 87
  10. Votação 182709
    Rejeitado

    Votação na especialidade

    Proposta, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 7 do artigo 109.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, constante do texto final
    Reunião plenária n.º 87
  11. Votação 182708
    Rejeitado

    Votação na especialidade

    Proposta, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 4 do artigo 86.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, constante do texto final
    Reunião plenária n.º 87
  12. Votação 182707
    Rejeitado

    Votação na especialidade

    Proposta, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, constante do texto final
    Reunião plenária n.º 87
  13. Votação 171745
    Aprovado

    Votação final global

    Reunião plenária n.º 87
  14. Votação 171744
    Aprovado

    Requerimento avocação plenário

    Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade de propostas de alteração ao Texto Final relativo à Proposta de Lei n.º 30/XVII/1.a (GOV); e aos Projetos de Lei n.os 41/XVII/1.a (CH) e 276/XVII/1.a (PS)
    Reunião plenária n.º 87unanime
  15. Votação 140101
    Aprovado

    Votação na generalidade

    Reunião plenária n.º 36
  16. Votação 139873
    Aprovado

    Baixa comissão distribuição inicial generalidade

    Reunião de comissão n.º 10unanime

RESULTADO LEGISLATIVO LIGADO

Diplomas aprovados

  1. Lei

    Lei n.º 32

    Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, o Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior e o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior

  2. Decreto da Assembleia da República

    Decreto da Assembleia da República n.º 76

    Altera o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, e o Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior

    Texto oficial ↗
Ver histórico observado (2)
  1. Novo registoLei (Publicação DR) · campos: record
  2. Registo removido do recurso atualLei (Publicação DR) · campos: record

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Autor não indicado no índice
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