REGISTO OFICIAL · XVII

Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais

Tipo: Proposta de Lei
Número: 28
Última atividade: 27 de outubro de 2025
Fase atual: Lei (Publicação DR)
Última votação: Aprovado · 17 de outubro de 2025

Esta ficha reúne o percurso oficial e o que a Assembleia publica sobre esta iniciativa. A fonte original fica sempre a um clique, para que possa confirmar.

Informação: Disponível
Estatísticas: Disponíveis
Votações: 4 registos
Fonte oficial: Ligação disponível

O QUE SABEMOS

Informação do índice oficial

Identificador do registo: 315506
Legislatura: XVII
Período da legislatura: 3 de junho de 2025 · em curso no recurso observado
Última verificação da fonte: 22 de setembro de 2026
Autores parlamentares: Não indicados no recurso observado
Comissões associadas: Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Eventos no percurso: 15
Votações no percurso: 4 registos · última: Aprovado, em 17 de outubro de 2025
Período de apreciação pública no recurso: Sem período indicado no recurso observadoEstas datas vêm dos campos de apreciação pública do recurso de Iniciativas e não confirmam, isoladamente, o encerramento da participação. Confirmar na Assembleia ↗

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PERCURSO PARLAMENTAR

Votações registadas

Resultados associados a esta iniciativa no recurso oficial. Não são previsões, intenções de voto nem uma leitura partidária.

17 de outubro de 2025Votação 139959
Aprovado
Requerimento
Reunião plenária n.º 25unanime
17 de outubro de 2025Votação 139958
Aprovado
Votação final global
Reunião plenária n.º 25
15 de outubro de 2025Votação 139878
Aprovado
Baixa comissão especialidade
Reunião de comissão n.º 20
19 de setembro de 2025Votação 139611
Aprovado
Votação na generalidade
Reunião plenária n.º 17

RESULTADO LEGISLATIVO LIGADO

Diplomas aprovados

27 de outubro de 2025Lei
Lei n.º 62
Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais.
Texto oficial ↗
20 de outubro de 2025Decreto da Assembleia da República
Decreto da Assembleia da República n.º 13
Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais
Texto oficial ↗

Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais

Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais.

Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais

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