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REGISTO OFICIAL · XVII

Estende a Gratuitidade dos Transportes Públicos aos Antigos Combatentes em Todo o Território Nacional

Tipo
Projeto de Lei
Número
153
Última atividade
19 de agosto de 2026
Fase atual
Lei (Publicação DR)
Última votação
Aprovado · 21 de julho de 2026

Esta ficha reúne o percurso oficial e o que a Assembleia publica sobre esta iniciativa. A fonte original fica sempre a um clique, para que possa confirmar.

Informação
Disponível
Estatísticas
Disponíveis
Votações
5 registos
Fonte oficial
Ligação disponível

O QUE SABEMOS

Informação do índice oficial

Identificador do registo
315441
Legislatura
XVII
Período da legislatura
3 de junho de 2025 · em curso no recurso observado
Última verificação da fonte
22 de setembro de 2026
Autores parlamentares
CH
Comissões associadas
Comissão de Defesa Nacional
Eventos no percurso
17
Votações no percurso
5 registos · última: Aprovado, em 21 de julho de 2026
Período de apreciação pública no recurso
Sem período indicado no recurso observadoEstas datas vêm dos campos de apreciação pública do recurso de Iniciativas e não confirmam, isoladamente, o encerramento da participação. Confirmar na Assembleia ↗
Abrir o documento oficial numa nova janela ↗

PERCURSO PARLAMENTAR

Votações registadas

Resultados associados a esta iniciativa no recurso oficial. Não são previsões, intenções de voto nem uma leitura partidária.

  1. Votação 172674
    Aprovado

    Envio à Comissão para fixação da Redação final

    Redação Final
    Reunião de comissão n.º 43unanime
  2. Votação 172592
    Aprovado

    Votação final global

    Texto Final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo ao Projeto de Lei n.º 153/XVII/1.a (CH)
    Reunião plenária n.º 111
  3. Votação 172501
    Aprovado

    Baixa comissão especialidade

    Texto Final
    Reunião de comissão n.º 41unanime
  4. Votação 171893
    Aprovado

    Votação na generalidade

    Reunião plenária n.º 93
  5. Votação 140160
    Aprovado

    Baixa comissão distribuição inicial generalidade

    Votação de Relatório
    Reunião de comissão n.º 16

RESULTADO LEGISLATIVO LIGADO

Diplomas aprovados

  1. Lei

    Lei n.º 52

    Estende o direito ao transporte público gratuito para os antigos combatentes a todo o território nacional, alterando a Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto

  2. Decreto da Assembleia da República

    Decreto da Assembleia da República n.º 96

    Estende o direito ao transporte público gratuito para os antigos combatentes a todo o território nacional, alterando a Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto

Ver histórico observado (2)
  1. Registo atualizadoLei (Publicação DR) · campos: latestEventAt, currentPhase, currentPhaseCode, eventCount
  2. Registo atualizadoEnvio INCM · campos: latestEventAt

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