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REGISTO OFICIAL · XVII

Recomenda ao Governo que solicite à Comissão Europeia uma derrogação ao abrigo da Diretiva 92/83/CEE para isentar do imposto especial de consumo as bebidas espirituosas produzidas a partir de cana-de-açúcar na Região Autónoma da Madeira

Tipo
Projeto de Resolução
Número
201
Última atividade
22 de outubro de 2025
Fase atual
Resolução da AR (Publicação DR)
Última votação
Aprovado · 15 de outubro de 2025

Esta ficha reúne o percurso oficial e o que a Assembleia publica sobre esta iniciativa. A fonte original fica sempre a um clique, para que possa confirmar.

Informação
Disponível
Estatísticas
Disponíveis
Votações
2 registos
Fonte oficial
Sem ligação no recurso

O QUE SABEMOS

Informação do índice oficial

Identificador do registo
315404
Legislatura
XVII
Período da legislatura
3 de junho de 2025 · em curso no recurso observado
Última verificação da fonte
22 de setembro de 2026
Autores parlamentares
PS
Comissões associadas
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Eventos no percurso
10
Votações no percurso
2 registos · última: Aprovado, em 15 de outubro de 2025
Período de apreciação pública no recurso
Sem período indicado no recurso observadoEstas datas vêm dos campos de apreciação pública do recurso de Iniciativas e não confirmam, isoladamente, o encerramento da participação. Confirmar na Assembleia ↗

O recurso observado não fornece uma ligação válida para o texto desta iniciativa.

PERCURSO PARLAMENTAR

Votações registadas

Resultados associados a esta iniciativa no recurso oficial. Não são previsões, intenções de voto nem uma leitura partidária.

  1. Votação 139871
    Aprovado

    Envio à Comissão para fixação da Redação final

    Reunião de comissão n.º 20unanime
  2. Votação 139815
    Aprovado

    Votação Deliberação

    Reunião plenária n.º 22

RESULTADO LEGISLATIVO LIGADO

Diplomas aprovados

  1. Resolução da Assembleia da República

    Resolução da Assembleia da República n.º 162

    Recomenda ao Governo que solicite à Comissão Europeia uma derrogação ao abrigo da Diretiva 92/83/CEE para isentar do imposto especial de consumo as bebidas espirituosas produzidas a partir de cana-de-açúcar na Região Autónoma da Madeira

    Texto oficial ↗
  2. Resolução

    Resolução

    Recomenda ao Governo que solicite à Comissão Europeia uma derrogação ao abrigo da Diretiva 92/83/CEE, para isentar do imposto especial de consumo as bebidas espirituosas produzidas a partir de cana-de-açúcar na Região Autónoma da Madeira

    Texto oficial ↗

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