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REGISTO OFICIAL · XVII

Pela representação das Regiões Autónomas nas estruturas que regulam as qualificações e as certificações das entidades formadoras e das aprendizagens – Altera o Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 36/2012, de 15 de fevereiro

Tipo
Proposta de Lei
Número
13
Última atividade
30 de abril de 2026
Fase atual
Baixa comissão especialidade
Última votação
Aprovado · 30 de abril de 2026

Esta ficha reúne o percurso oficial e o que a Assembleia publica sobre esta iniciativa. A fonte original fica sempre a um clique, para que possa confirmar.

Informação
Disponível
Estatísticas
Disponíveis
Votações
2 registos
Fonte oficial
Ligação disponível

O QUE SABEMOS

Informação do índice oficial

Identificador do registo
315360
Legislatura
XVII
Período da legislatura
3 de junho de 2025 · em curso no recurso observado
Última verificação da fonte
22 de setembro de 2026
Autores parlamentares
Não indicados no recurso observado
Comissões associadas
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
Eventos no percurso
14
Votações no percurso
2 registos · última: Aprovado, em 30 de abril de 2026
Período de apreciação pública no recurso
Sem período indicado no recurso observadoEstas datas vêm dos campos de apreciação pública do recurso de Iniciativas e não confirmam, isoladamente, o encerramento da participação. Confirmar na Assembleia ↗
Abrir o documento oficial numa nova janela ↗

PERCURSO PARLAMENTAR

Votações registadas

Resultados associados a esta iniciativa no recurso oficial. Não são previsões, intenções de voto nem uma leitura partidária.

  1. Votação 171623
    Aprovado

    Votação na generalidade

    Reunião plenária n.º 84unanime
  2. Votação 170657
    Aprovado

    Baixa comissão distribuição inicial generalidade

    Ausências de GP IL, GP L, GP CDS-PP e DURP BE
    Reunião de comissão n.º 27unanime

RESULTADO LEGISLATIVO LIGADO

Diplomas aprovados

  1. Decreto da Assembleia da República

    Decreto da Assembleia da República n.º 111

    Estabelece a representação das regiões autónomas nas estruturas que regulam as qualificações e as certificações das entidades formadoras e das aprendizagens, alterando o Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro

    Texto oficial ↗
Ver histórico observado (2)
  1. Novo registoBaixa comissão especialidade · campos: record
  2. Registo removido do recurso atualBaixa comissão especialidade · campos: record

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