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REGISTO OFICIAL · XVII

Recomenda ao Governo que aprove com urgência o diploma que assegura a execução nacional do Regulamento Europeu para o setor dos criptoativos

Tipo
Projeto de Resolução
Número
179
Última atividade
16 de janeiro de 2026
Fase atual
Resolução da AR (Publicação DR)
Última votação
Aprovado · 19 de dezembro de 2025

Esta ficha reúne o percurso oficial e o que a Assembleia publica sobre esta iniciativa. A fonte original fica sempre a um clique, para que possa confirmar.

Informação
Disponível
Estatísticas
Disponíveis
Votações
3 registos
Fonte oficial
Ligação disponível

O QUE SABEMOS

Informação do índice oficial

Identificador do registo
315359
Legislatura
XVII
Período da legislatura
3 de junho de 2025 · em curso no recurso observado
Última verificação da fonte
22 de setembro de 2026
Autores parlamentares
PS
Comissões associadas
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Eventos no percurso
12
Votações no percurso
3 registos · última: Aprovado, em 19 de dezembro de 2025
Período de apreciação pública no recurso
Sem período indicado no recurso observadoEstas datas vêm dos campos de apreciação pública do recurso de Iniciativas e não confirmam, isoladamente, o encerramento da participação. Confirmar na Assembleia ↗
Abrir o documento oficial numa nova janela ↗

PERCURSO PARLAMENTAR

Votações registadas

Resultados associados a esta iniciativa no recurso oficial. Não são previsões, intenções de voto nem uma leitura partidária.

  1. Votação 140329
    Aprovado

    Votação final global

    Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo aos Projetos de Resolução n.os 119/XVII/1.a (CH); e 179/XVII/1.a (PS)
    Reunião plenária n.º 42
  2. Votação 140226
    Aprovado

    Baixa comissão especialidade

    Votação referente ao texto de substituição conjunto apresentado para o PJR 119/XVII/1.a (CH) e PJR 179/XVII/1.a (PS)
    Reunião de comissão n.º 54
  3. Votação 139674
    Aprovado

    Votação na generalidade

    Reunião plenária n.º 17

RESULTADO LEGISLATIVO LIGADO

Diplomas aprovados

  1. Data não indicadaResolução

    Resolução

    Recomenda ao Governo que assegure as condições necessárias à execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos

  2. Resolução da Assembleia da República

    Resolução da Assembleia da República n.º 12

    Recomenda ao Governo que assegure as condições necessárias à execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos

    Texto oficial ↗

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