REGISTO OFICIAL · XVII

Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha

Tipo: Proposta de Lei
Número: 8
Última atividade: 22 de outubro de 2025
Fase atual: Lei (Publicação DR)
Última votação: Aprovado · 30 de setembro de 2025

Esta ficha reúne o percurso oficial e o que a Assembleia publica sobre esta iniciativa. A fonte original fica sempre a um clique, para que possa confirmar.

Informação: Disponível
Estatísticas: Disponíveis
Votações: 5 registos
Fonte oficial: Ligação disponível

O QUE SABEMOS

Informação do índice oficial

Identificador do registo: 315262
Legislatura: XVII
Período da legislatura: 3 de junho de 2025 · em curso no recurso observado
Última verificação da fonte: 22 de setembro de 2026
Autores parlamentares: Não indicados no recurso observado
Comissões associadas: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Eventos no percurso: 17
Votações no percurso: 5 registos · última: Aprovado, em 30 de setembro de 2025
Período de apreciação pública no recurso: Sem período indicado no recurso observadoEstas datas vêm dos campos de apreciação pública do recurso de Iniciativas e não confirmam, isoladamente, o encerramento da participação. Confirmar na Assembleia ↗

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PERCURSO PARLAMENTAR

Votações registadas

Resultados associados a esta iniciativa no recurso oficial. Não são previsões, intenções de voto nem uma leitura partidária.

30 de setembro de 2025Votação 139822
Aprovado
Requerimento dispensa do prazo previsto Arto 157 RAR
Reunião plenária n.º 22
30 de setembro de 2025Votação 139821
Aprovado
Requerimento dispensa redação final
Reunião plenária n.º 22
30 de setembro de 2025Votação 139816
Aprovado
Votação final global
Reunião plenária n.º 22
26 de setembro de 2025Votação 139981
Aprovado
Baixa comissão especialidade
Reunião de comissão n.º 12
19 de setembro de 2025Votação 139630
Aprovado
Votação na generalidade
Reunião plenária n.º 17

RESULTADO LEGISLATIVO LIGADO

Diplomas aprovados

22 de outubro de 2025Lei
Lei n.º 60
Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha
Texto oficial ↗
3 de outubro de 2025Decreto da Assembleia da República
Decreto da Assembleia da República n.º 10
Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha
Texto oficial ↗

Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha

Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha

Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha

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