REGISTO OFICIAL · XVII

Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União

Tipo: Proposta de Lei
Número: 7
Última atividade: 22 de outubro de 2025
Fase atual: Lei (Publicação DR)
Última votação: Aprovado · 30 de setembro de 2025

Esta ficha reúne o percurso oficial e o que a Assembleia publica sobre esta iniciativa. A fonte original fica sempre a um clique, para que possa confirmar.

Informação: Disponível
Estatísticas: Disponíveis
Votações: 6 registos
Fonte oficial: Ligação disponível

O QUE SABEMOS

Informação do índice oficial

Identificador do registo: 315261
Legislatura: XVII
Período da legislatura: 3 de junho de 2025 · em curso no recurso observado
Última verificação da fonte: 22 de setembro de 2026
Autores parlamentares: Não indicados no recurso observado
Comissões associadas: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Eventos no percurso: 25
Votações no percurso: 6 registos · última: Aprovado, em 30 de setembro de 2025
Período de apreciação pública no recurso: Sem período indicado no recurso observadoEstas datas vêm dos campos de apreciação pública do recurso de Iniciativas e não confirmam, isoladamente, o encerramento da participação. Confirmar na Assembleia ↗

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PERCURSO PARLAMENTAR

Votações registadas

Resultados associados a esta iniciativa no recurso oficial. Não são previsões, intenções de voto nem uma leitura partidária.

30 de setembro de 2025Votação 139820
Aprovado
Requerimento dispensa do prazo previsto Arto 157 RAR
Reunião plenária n.º 22
30 de setembro de 2025Votação 139819
Aprovado
Requerimento dispensa redação final
Reunião plenária n.º 22
30 de setembro de 2025Votação 139818
Aprovado
Votação final global
Reunião plenária n.º 22
29 de setembro de 2025Votação 139977
Aprovado
Baixa comissão especialidade
Reunião de comissão n.º 13
19 de setembro de 2025Votação 139626
Aprovado
Votação na generalidade
Reunião plenária n.º 17
10 de setembro de 2025Votação 139553
Aprovado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Reunião de comissão n.º 7unanime

RESULTADO LEGISLATIVO LIGADO

Diplomas aprovados

22 de outubro de 2025Lei
Lei n.º 59
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União.
Texto oficial ↗
3 de outubro de 2025Decreto da Assembleia da República
Decreto da Assembleia da República n.º 9
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União
Texto oficial ↗

Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União

Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União.

Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União

Aprova a primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica

Autoriza o Governo a rever o Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, que estabelece o regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civis