REGISTO OFICIAL · XVII

Altera os estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário

Tipo: Proposta de Lei
Número: 6
Última atividade: 24 de julho de 2025
Fase atual: Lei (Publicação DR)
Última votação: Aprovado · 11 de julho de 2025

Esta ficha reúne o percurso oficial e o que a Assembleia publica sobre esta iniciativa. A fonte original fica sempre a um clique, para que possa confirmar.

Informação: Disponível
Estatísticas: Disponíveis
Votações: 6 registos
Fonte oficial: Ligação disponível

O QUE SABEMOS

Informação do índice oficial

Identificador do registo: 315260
Legislatura: XVII
Período da legislatura: 3 de junho de 2025 · em curso no recurso observado
Última verificação da fonte: 22 de setembro de 2026
Autores parlamentares: Não indicados no recurso observado
Comissões associadas: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Eventos no percurso: 18
Votações no percurso: 6 registos · última: Aprovado, em 11 de julho de 2025
Período de apreciação pública no recurso: Sem período indicado no recurso observadoEstas datas vêm dos campos de apreciação pública do recurso de Iniciativas e não confirmam, isoladamente, o encerramento da participação. Confirmar na Assembleia ↗

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PERCURSO PARLAMENTAR

Votações registadas

Resultados associados a esta iniciativa no recurso oficial. Não são previsões, intenções de voto nem uma leitura partidária.

11 de julho de 2025Votação 139478
Aprovado
Votação na especialidade
Artigos 1.º a 9.º
Reunião plenária n.º 12
11 de julho de 2025Votação 139477
Rejeitado
Votação na especialidade
Artigo 4.º - Proposta de alteração do JPP - Substituição da alínea a), n.º 2 do artigo 34.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
Reunião plenária n.º 12
11 de julho de 2025Votação 139476
Rejeitado
Votação na especialidade
Artigo 4.º - Proposta de alteração do JPP - Substituição do proémio do n.º 2 do artigo 34.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
Reunião plenária n.º 12
11 de julho de 2025Votação 139139
Aprovado
Requerimento
Reunião plenária n.º 12unanime
11 de julho de 2025Votação 139138
Aprovado
Votação final global
Reunião plenária n.º 12
11 de julho de 2025Votação 139137
Aprovado
Votação na generalidade
Reunião plenária n.º 12

RESULTADO LEGISLATIVO LIGADO

Diplomas aprovados

24 de julho de 2025Lei
Lei n.º 57
Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário
Texto oficial ↗
14 de julho de 2025Decreto da Assembleia da República
Decreto da Assembleia da República n.º 2
Altera os estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário
Texto oficial ↗

Altera os estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário

Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário

Altera os estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário

Aprova a primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica

Autoriza o Governo a rever o Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, que estabelece o regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civis