REGISTO OFICIAL · XVII

Altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas à distribuição de processos

Tipo: Proposta de Lei
Número: 5
Última atividade: 24 de julho de 2025
Fase atual: Lei (Publicação DR)
Última votação: Aprovado · 11 de julho de 2025

Esta ficha reúne o percurso oficial e o que a Assembleia publica sobre esta iniciativa. A fonte original fica sempre a um clique, para que possa confirmar.

Informação: Disponível
Estatísticas: Disponíveis
Votações: 4 registos
Fonte oficial: Ligação disponível

O QUE SABEMOS

Informação do índice oficial

Identificador do registo: 315259
Legislatura: XVII
Período da legislatura: 3 de junho de 2025 · em curso no recurso observado
Última verificação da fonte: 22 de setembro de 2026
Autores parlamentares: Não indicados no recurso observado
Comissões associadas: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Eventos no percurso: 17
Votações no percurso: 4 registos · última: Aprovado, em 11 de julho de 2025
Período de apreciação pública no recurso: Sem período indicado no recurso observadoEstas datas vêm dos campos de apreciação pública do recurso de Iniciativas e não confirmam, isoladamente, o encerramento da participação. Confirmar na Assembleia ↗

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PERCURSO PARLAMENTAR

Votações registadas

Resultados associados a esta iniciativa no recurso oficial. Não são previsões, intenções de voto nem uma leitura partidária.

11 de julho de 2025Votação 139144
Aprovado
Requerimento
Reunião plenária n.º 12unanime
11 de julho de 2025Votação 139143
Aprovado
Votação final global
Reunião plenária n.º 12
11 de julho de 2025Votação 139142
Aprovado
Votação na especialidade
Reunião plenária n.º 12
11 de julho de 2025Votação 139141
Aprovado
Votação na generalidade
Reunião plenária n.º 12

RESULTADO LEGISLATIVO LIGADO

Diplomas aprovados

24 de julho de 2025Lei
Lei n.º 56
Altera as disposições do Código de Processo Civil relativas à distribuição de processos
Texto oficial ↗
14 de julho de 2025Decreto da Assembleia da República
Decreto da Assembleia da República n.º 1
Altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas à distribuição de processos
Texto oficial ↗

Altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas à distribuição de processos

Altera as disposições do Código de Processo Civil relativas à distribuição de processos

Altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas à distribuição de processos

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Autoriza o Governo a rever o Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, que estabelece o regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civis