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REGISTO OFICIAL · XVII

Clarifica o regime especial de titularidade de instituições de ensino superior por entidades públicas resultante do processo de revisão do regime jurídico das assembleias distritais

Tipo
Projeto de Lei
Número
83
Última atividade
16 de março de 2026
Fase atual
Lei (Publicação DR)
Última votação
Aprovado · 18 de fevereiro de 2026

Esta ficha reúne o percurso oficial e o que a Assembleia publica sobre esta iniciativa. A fonte original fica sempre a um clique, para que possa confirmar.

Informação
Disponível
Estatísticas
Disponíveis
Votações
5 registos
Fonte oficial
Ligação disponível

O QUE SABEMOS

Informação do índice oficial

Identificador do registo
315251
Legislatura
XVII
Período da legislatura
3 de junho de 2025 · em curso no recurso observado
Última verificação da fonte
22 de setembro de 2026
Autores parlamentares
PS
Comissões associadas
Comissão de Educação e Ciência
Eventos no percurso
16
Votações no percurso
5 registos · última: Aprovado, em 18 de fevereiro de 2026
Período de apreciação pública no recurso
Sem período indicado no recurso observadoEstas datas vêm dos campos de apreciação pública do recurso de Iniciativas e não confirmam, isoladamente, o encerramento da participação. Confirmar na Assembleia ↗
Abrir o documento oficial numa nova janela ↗

PERCURSO PARLAMENTAR

Votações registadas

Resultados associados a esta iniciativa no recurso oficial. Não são previsões, intenções de voto nem uma leitura partidária.

  1. Votação 170752
    Aprovado

    Envio à Comissão para fixação da Redação final

    Reunião de comissão n.º 21unanime
  2. Votação 160594
    Aprovado

    Votação final global

    Texto Final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo ao Projeto de Lei n.º 83/XVII/1.a (PS)
    Reunião plenária n.º 51
  3. Votação 150568
    Aprovado

    Baixa comissão especialidade

    Reunião de comissão n.º 19unanime
  4. Votação 140103
    Aprovado

    Votação na generalidade

    Reunião plenária n.º 36
  5. Votação 139582
    Aprovado

    Baixa comissão distribuição inicial generalidade

    Reunião de comissão n.º 7unanime

RESULTADO LEGISLATIVO LIGADO

Diplomas aprovados

  1. Lei

    Lei n.º 10

    Clarifica o regime especial de titularidade de instituições de ensino superior por entidades públicas, alterando a Lei n.º 36/2014, de 26 de junho, que aprova o regime jurídico das assembleias distritais

  2. Decreto da Assembleia da República

    Decreto da Assembleia da República n.º 39

    Clarifica o regime especial de titularidade de instituições de ensino superior por entidades públicas, alterando a Lei n.º 36/2014, de 26 de junho, que aprova o regime jurídico das assembleias distritais

    Texto oficial ↗

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