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REGISTO OFICIAL · XVII

Restringe as normas em matéria de entrada e permanência em território nacional, alterando a Lei n.º 23/2007, de 04 de julho

Tipo
Projeto de Lei
Número
61
Última atividade
22 de outubro de 2025
Fase atual
Lei (Publicação DR)
Última votação
Aprovado · 30 de setembro de 2025

Esta ficha reúne o percurso oficial e o que a Assembleia publica sobre esta iniciativa. A fonte original fica sempre a um clique, para que possa confirmar.

Informação
Disponível
Estatísticas
Disponíveis
Votações
13 registos
Fonte oficial
Ligação disponível

O QUE SABEMOS

Informação do índice oficial

Identificador do registo
315209
Legislatura
XVII
Período da legislatura
3 de junho de 2025 · em curso no recurso observado
Última verificação da fonte
22 de setembro de 2026
Autores parlamentares
CH
Comissões associadas
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Eventos no percurso
30
Votações no percurso
13 registos · última: Aprovado, em 30 de setembro de 2025
Período de apreciação pública no recurso
Sem período indicado no recurso observadoEstas datas vêm dos campos de apreciação pública do recurso de Iniciativas e não confirmam, isoladamente, o encerramento da participação. Confirmar na Assembleia ↗
Abrir o documento oficial numa nova janela ↗

PERCURSO PARLAMENTAR

Votações registadas

Resultados associados a esta iniciativa no recurso oficial. Não são previsões, intenções de voto nem uma leitura partidária.

  1. Votação 139832
    Aprovado

    Votação novo decreto

    Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas
    Reunião plenária n.º 22
  2. Votação 139495
    Aprovado

    Votação na especialidade

    Restante articulado - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
    Reunião plenária n.º 13
  3. Votação 139494
    Aprovado

    Votação na especialidade

    Artigo 6.º - Proposta de alteração do PSD - Substituição do artigo 6.º
    Reunião plenária n.º 13
  4. Votação 139493
    Aprovado

    Votação na especialidade

    Artigo 2.º - A - Proposta de alteração do PSD - Aditamento do artigo 2.º - A (contencioso administrativo) ao texto de substituição
    Reunião plenária n.º 13
  5. Votação 139492
    Prejudicado

    Votação na especialidade

    Artigo 2.º - Votação requerida pelo PS - N.º 9 do artigo 106.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho
    Reunião plenária n.º 13
  6. Votação 139491
    Aprovado

    Votação na especialidade

    Artigo 2.º - Votação requerida pelo PSD - Eliminação do n.º 9 do artigo 106.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho
    Reunião plenária n.º 13
  7. Votação 139490
    Aprovado

    Votação na especialidade

    Artigo 2.º - Votação requerida pelo PS - Artigos 98.º, 101.º, 105.º e n.os 1 a 8 do artigo 106.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho
    Reunião plenária n.º 13
  8. Votação 139489
    Aprovado

    Votação na especialidade

    Artigo 2.º - Votação requerida pelo PS - Artigos 75.º e 87.º-A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho
    Reunião plenária n.º 13
  9. Votação 139488
    Aprovado

    Votação na especialidade

    Artigo 2.º - Votação requerida pelo PS - Artigos 45.º, 46.º, 52.º, 52.º-A e 57.º-A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho
    Reunião plenária n.º 13
  10. Votação 139249
    Aprovado

    Requerimento

    Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 3/XVII/1.a (GOV) e ao Projeto de Lei n.º 61/XVII/1.a (CH) – Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, e ao Texto Final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 2/XVII/1.a (GOV) e ao Projeto de Lei n.º 60/XVII/1.a (CH) – Cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na Polícia de Segurança Pública
    Reunião plenária n.º 13
  11. Votação 139248
    Aprovado

    Votação final global

    Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 3/XVII/1.a (GOV) e ao Projeto de Lei n.º 61/XVII/1.a (CH) – Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
    Reunião plenária n.º 13
  12. Votação 139247
    Aprovado

    Votação na generalidade

    Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 3/XVII/1.a (GOV) e ao Projeto de Lei n.º 61/XVII/1.a (CH) – Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (O GOV e o CH retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição).
    Reunião plenária n.º 13
  13. Votação 139081
    Aprovado

    Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

    Requerimento, apresentado pelo CH, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 61/XVII/1.a (CH)
    Reunião plenária n.º 9

RESULTADO LEGISLATIVO LIGADO

Diplomas aprovados

  1. Lei

    Lei n.º 61

    Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

    Texto oficial ↗
  2. Decreto da Assembleia da República

    Decreto da Assembleia da República n.º 11

    Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

    Texto oficial ↗
  3. Decreto da Assembleia da República

    Decreto da Assembleia da República n.º 6

    Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

    Texto oficial ↗

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