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REGISTO OFICIAL · XVII

Cria a Unidade Nacional de Polícia de Estrangeiros e Fronteiras da Polícia de Segurança Pública

Tipo
Projeto de Lei
Número
60
Última atividade
22 de julho de 2025
Fase atual
Lei (Publicação DR)
Última votação
Aprovado · 16 de julho de 2025

Esta ficha reúne o percurso oficial e o que a Assembleia publica sobre esta iniciativa. A fonte original fica sempre a um clique, para que possa confirmar.

Informação
Disponível
Estatísticas
Disponíveis
Votações
3 registos
Fonte oficial
Ligação disponível

O QUE SABEMOS

Informação do índice oficial

Identificador do registo
315208
Legislatura
XVII
Período da legislatura
3 de junho de 2025 · em curso no recurso observado
Última verificação da fonte
22 de setembro de 2026
Autores parlamentares
CH
Comissões associadas
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Eventos no percurso
16
Votações no percurso
3 registos · última: Aprovado, em 16 de julho de 2025
Período de apreciação pública no recurso
Sem período indicado no recurso observadoEstas datas vêm dos campos de apreciação pública do recurso de Iniciativas e não confirmam, isoladamente, o encerramento da participação. Confirmar na Assembleia ↗
Abrir o documento oficial numa nova janela ↗

PERCURSO PARLAMENTAR

Votações registadas

Resultados associados a esta iniciativa no recurso oficial. Não são previsões, intenções de voto nem uma leitura partidária.

  1. Votação 139253
    Aprovado

    Requerimento

    Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 3/XVII/1.a (GOV) e ao Projeto de Lei n.º 61/XVII/1.a (CH) – Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, e ao Texto Final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 2/XVII/1.a (GOV) e ao Projeto de Lei n.º 60/XVII/1.a (CH) – Cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na Polícia de Segurança Pública
    Reunião plenária n.º 13
  2. Votação 139252
    Aprovado

    Votação final global

    Texto Final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 2/XVII/1.a (GOV) e ao Projeto de Lei n.º 60/XVII/1.a (CH) – Cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na Polícia de Segurança Pública
    Reunião plenária n.º 13
  3. Votação 139079
    Aprovado

    Votação na generalidade

    Reunião plenária n.º 9

RESULTADO LEGISLATIVO LIGADO

Diplomas aprovados

  1. Lei

    Lei n.º 55

    Cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na Polícia de Segurança Pública

    Texto oficial ↗
  2. Decreto da Assembleia da República

    Decreto da Assembleia da República n.º 4

    Cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na Polícia de Segurança Pública

    Texto oficial ↗

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