REGISTO OFICIAL · XVII

Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Tipo: Proposta de Lei
Número: 3
Última atividade: 22 de outubro de 2025
Fase atual: Lei (Publicação DR)
Última votação: Aprovado · 30 de setembro de 2025

Esta ficha reúne o percurso oficial e o que a Assembleia publica sobre esta iniciativa. A fonte original fica sempre a um clique, para que possa confirmar.

Informação: Disponível
Estatísticas: Disponíveis
Votações: 13 registos
Fonte oficial: Ligação disponível

O QUE SABEMOS

Informação do índice oficial

Identificador do registo: 315162
Legislatura: XVII
Período da legislatura: 3 de junho de 2025 · em curso no recurso observado
Última verificação da fonte: 22 de setembro de 2026
Autores parlamentares: Não indicados no recurso observado
Comissões associadas: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Eventos no percurso: 31
Votações no percurso: 13 registos · última: Aprovado, em 30 de setembro de 2025
Período de apreciação pública no recurso: Sem período indicado no recurso observadoEstas datas vêm dos campos de apreciação pública do recurso de Iniciativas e não confirmam, isoladamente, o encerramento da participação. Confirmar na Assembleia ↗

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PERCURSO PARLAMENTAR

Votações registadas

Resultados associados a esta iniciativa no recurso oficial. Não são previsões, intenções de voto nem uma leitura partidária.

30 de setembro de 2025Votação 139831
Aprovado
Votação novo decreto
Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas
Reunião plenária n.º 22
16 de julho de 2025Votação 139503
Aprovado
Votação na especialidade
Restante articulado - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
Reunião plenária n.º 13
16 de julho de 2025Votação 139502
Aprovado
Votação na especialidade
Artigo 6.º - Proposta de alteração do PSD - Substituição do artigo 6.º
Reunião plenária n.º 13
16 de julho de 2025Votação 139501
Aprovado
Votação na especialidade
Artigo 2.º - A - Proposta de alteração do PSD - Aditamento do artigo 2.º - A (contencioso administrativo) ao texto de substituição
Reunião plenária n.º 13
16 de julho de 2025Votação 139500
Prejudicado
Votação na especialidade
Artigo 2.º - Votação requerida pelo PS - N.º 9 do artigo 106.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho
Reunião plenária n.º 13
16 de julho de 2025Votação 139499
Aprovado
Votação na especialidade
Artigo 2.º - Votação requerida pelo PSD - Eliminação do n.º 9 do artigo 106.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho
Reunião plenária n.º 13
16 de julho de 2025Votação 139498
Aprovado
Votação na especialidade
Artigo 2.º - Votação requerida pelo PS - Artigos 98.º, 101.º, 105.º e n.os 1 a 8 do artigo 106.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho
Reunião plenária n.º 13
16 de julho de 2025Votação 139497
Aprovado
Votação na especialidade
Artigo 2.º - Votação requerida pelo PS - Artigos 75.º e 87.º-A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho
Reunião plenária n.º 13
16 de julho de 2025Votação 139496
Aprovado
Votação na especialidade
Artigo 2.º - Votação requerida pelo PS - Artigos 45.º, 46.º, 52.º, 52.º-A e 57.º-A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho
Reunião plenária n.º 13
16 de julho de 2025Votação 139246
Aprovado
Requerimento
Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 3/XVII/1.a (GOV) e ao Projeto de Lei n.º 61/XVII/1.a (CH) – Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, e ao Texto Final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 2/XVII/1.a (GOV) e ao Projeto de Lei n.º 60/XVII/1.a (CH) – Cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na Polícia de Segurança Pública
Reunião plenária n.º 13
16 de julho de 2025Votação 139245
Aprovado
Votação final global
Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 3/XVII/1.a (GOV) e ao Projeto de Lei n.º 61/XVII/1.a (CH) – Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Reunião plenária n.º 13
16 de julho de 2025Votação 139244
Aprovado
Votação na generalidade
Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 3/XVII/1.a (GOV) e ao Projeto de Lei n.º 61/XVII/1.a (CH) – Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (O GOV e o CH retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição).
Reunião plenária n.º 13
4 de julho de 2025Votação 139080
Aprovado
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Requerimento, apresentado pelo Governo, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, sem votação, da Proposta de Lei n.º 3/XVII/1.a (GOV)
Reunião plenária n.º 9

RESULTADO LEGISLATIVO LIGADO

Diplomas aprovados

22 de outubro de 2025Lei
Lei n.º 61
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Texto oficial ↗
2 de outubro de 2025Decreto da Assembleia da República
Decreto da Assembleia da República n.º 11
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Texto oficial ↗
17 de julho de 2025Decreto da Assembleia da República
Decreto da Assembleia da República n.º 6
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Texto oficial ↗

Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

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Aprova a primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica

Autoriza o Governo a rever o Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, que estabelece o regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civis