REGISTO OFICIAL · XVII

Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade

Tipo: Proposta de Lei
Número: 1
Última atividade: 3 de julho de 2026
Fase atual: Confirmação do decreto
Última votação: Rejeitado · 3 de julho de 2026

Esta ficha reúne o percurso oficial e o que a Assembleia publica sobre esta iniciativa. A fonte original fica sempre a um clique, para que possa confirmar.

Informação: Disponível
Estatísticas: Disponíveis
Votações: 8 registos
Fonte oficial: Ligação disponível

O QUE SABEMOS

Informação do índice oficial

Identificador do registo: 315160
Legislatura: XVII
Período da legislatura: 3 de junho de 2025 · em curso no recurso observado
Última verificação da fonte: 22 de setembro de 2026
Autores parlamentares: Não indicados no recurso observado
Comissões associadas: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Eventos no percurso: 48
Votações no percurso: 8 registos · última: Rejeitado, em 3 de julho de 2026
Período de apreciação pública no recurso: Sem período indicado no recurso observadoEstas datas vêm dos campos de apreciação pública do recurso de Iniciativas e não confirmam, isoladamente, o encerramento da participação. Confirmar na Assembleia ↗

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PERCURSO PARLAMENTAR

Votações registadas

Resultados associados a esta iniciativa no recurso oficial. Não são previsões, intenções de voto nem uma leitura partidária.

3 de julho de 2026Votação 172424
Rejeitado
Confirmação do decreto
Reunião plenária n.º 109
1 de abril de 2026Votação 171301
Aprovado
Votação novo decreto
Reunião plenária n.º 71
1 de abril de 2026Votação 171299
Aprovado
Votação novo decreto
Reunião plenária n.º 71
28 de outubro de 2025Votação 140053
Aprovado
Votação final global
Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.a (GOV) – Altera o Código Penal, criando a pena acessória de perda da nacionalidade
Reunião plenária n.º 27
28 de outubro de 2025Votação 140052
Aprovado
Votação final global
Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.a (GOV) – Décima primeira alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da nacionalidade
Reunião plenária n.º 27
28 de outubro de 2025Votação 140044
Aprovado
Votação na generalidade
Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.a (GOV) – Altera o Código Penal, criando a pena acessória de perda da nacionalidade
Reunião plenária n.º 27
28 de outubro de 2025Votação 140043
Aprovado
Votação na generalidade
Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.a (GOV) – Décima primeira alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da nacionalidade
Reunião plenária n.º 27
4 de julho de 2025Votação 139074
Aprovado
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Requerimento, apresentado pelo Governo, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, sem votação, da Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.a (GOV)
Reunião plenária n.º 9

RESULTADO LEGISLATIVO LIGADO

Diplomas aprovados

18 de maio de 2026Lei Orgânica
Lei Orgânica n.º 1
Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
8 de abril de 2026Decreto da Assembleia da República
Decreto da Assembleia da República n.º 49
Altera o Código Penal, criando a pena acessória de perda da nacionalidade
Texto oficial ↗
8 de abril de 2026Decreto da Assembleia da República
Decreto da Assembleia da República n.º 48
Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
Texto oficial ↗
12 de novembro de 2025Decreto da Assembleia da República
Decreto da Assembleia da República n.º 18
Altera o Código Penal, criando a pena acessória de perda da nacionalidade
Texto oficial ↗
5 de novembro de 2025Decreto da Assembleia da República
Decreto da Assembleia da República n.º 17
Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
Texto oficial ↗

Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade

Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade

Altera o Código Penal, criando a pena acessória de perda da nacionalidade

Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade

Altera o Código Penal, criando a pena acessória de perda da nacionalidade

Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade

Aprova a primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica

Autoriza o Governo a rever o Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, que estabelece o regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civis