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REGISTO OFICIAL · XVII

Altera o regime jurídico das instituições de Ensino Superior, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro

Tipo
Projeto de Lei
Número
41
Última atividade
20 de julho de 2026
Fase atual
Lei (Publicação DR)
Última votação
Aprovado · 2 de junho de 2026

Esta ficha reúne o percurso oficial e o que a Assembleia publica sobre esta iniciativa. A fonte original fica sempre a um clique, para que possa confirmar.

Informação
Disponível
Estatísticas
Disponíveis
Votações
16 registos
Fonte oficial
Ligação disponível

O QUE SABEMOS

Informação do índice oficial

Identificador do registo
315145
Legislatura
XVII
Período da legislatura
3 de junho de 2025 · em curso no recurso observado
Última verificação da fonte
22 de setembro de 2026
Autores parlamentares
CH
Comissões associadas
Comissão de Educação e Ciência
Eventos no percurso
18
Votações no percurso
16 registos · última: Aprovado, em 2 de junho de 2026
Período de apreciação pública no recurso
Sem período indicado no recurso observadoEstas datas vêm dos campos de apreciação pública do recurso de Iniciativas e não confirmam, isoladamente, o encerramento da participação. Confirmar na Assembleia ↗
Abrir o documento oficial numa nova janela ↗

PERCURSO PARLAMENTAR

Votações registadas

Resultados associados a esta iniciativa no recurso oficial. Não são previsões, intenções de voto nem uma leitura partidária.

  1. Votação 172045
    Aprovado

    Envio à Comissão para fixação da Redação final

    Reunião de comissão n.º 42unanime
  2. Votação 182728
    Rejeitado

    Votação na especialidade

    Proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 171.º-A da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro
    Reunião plenária n.º 87
  3. Votação 182727
    Rejeitado

    Votação na especialidade

    Proposta, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 57.º-A da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, constante do texto final
    Reunião plenária n.º 87
  4. Votação 182726
    Rejeitado

    Votação na especialidade

    Proposta, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 170.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro
    Reunião plenária n.º 87
  5. Votação 182725
    Rejeitado

    Votação na especialidade

    Proposta, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 2 do artigo 121.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, constante do texto final
    Reunião plenária n.º 87
  6. Votação 182724
    Rejeitado

    Votação na especialidade

    Proposta, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 1 do artigo 121.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, constante do texto final
    Reunião plenária n.º 87
  7. Votação 182723
    Rejeitado

    Votação na especialidade

    Proposta, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 4 do artigo 114.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, constante do texto final
    Reunião plenária n.º 87
  8. Votação 182722
    Rejeitado

    Votação na especialidade

    Proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.º 12 do artigo 109.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro
    Reunião plenária n.º 87
  9. Votação 182721
    Rejeitado

    Votação na especialidade

    Proposta, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 10 do artigo 109.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, constante do texto final
    Reunião plenária n.º 87
  10. Votação 182720
    Rejeitado

    Votação na especialidade

    Proposta, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 7 do artigo 109.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, constante do texto final
    Reunião plenária n.º 87
  11. Votação 182719
    Rejeitado

    Votação na especialidade

    Proposta, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 4 do artigo 86.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, constante do texto final
    Reunião plenária n.º 87
  12. Votação 182718
    Rejeitado

    Votação na especialidade

    Proposta, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, constante do texto final
    Reunião plenária n.º 87
  13. Votação 171747
    Aprovado

    Votação final global

    Reunião plenária n.º 87
  14. Votação 171746
    Aprovado

    Requerimento avocação plenário

    Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade de propostas de alteração ao Texto Final relativo à Proposta de Lei n.º 30/XVII/1.a (GOV); e aos Projetos de Lei n.os 41/XVII/1.a (CH) e 276/XVII/1.a (PS)
    Reunião plenária n.º 87unanime
  15. Votação 140102
    Aprovado

    Votação na generalidade

    Reunião plenária n.º 36
  16. Votação 139532
    Aprovado

    Baixa comissão distribuição inicial generalidade

    Reunião de comissão n.º 6unanime

RESULTADO LEGISLATIVO LIGADO

Diplomas aprovados

  1. Lei

    Lei n.º 32

    Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, o Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior e o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior

  2. Decreto da Assembleia da República

    Decreto da Assembleia da República n.º 76

    Altera o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, e o Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior

    Texto oficial ↗

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