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      "headline": "Madeira: 143 de 623 M€ de IRC recuperados, segundo o Tribunal de Contas; fora de prazo, alega a Comissão",
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      "place": "Portugal (Região Autónoma da Madeira)",
      "previewText": "Em 2020, a Comissão mandou cobrar de volta estas reduções de IRC. Até junho de 2025 entrou menos de um quarto. A recuperação não foi executada, alega a Comissão, que levou Portugal ao Tribunal de Justiça em abril de 2026.",
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      "standfirst": "Em 2020, a Comissão Europeia mandou Portugal recuperar reduções de IRC dadas a empresas da Zona Franca da Madeira. Até junho de 2025 tinham entrado 143 milhões de euros dos 623 milhões estimados, segundo o Tribunal de Contas. Em abril de 2026 levou Portugal ao Tribunal de Justiça: a recuperação não foi executada, alega a Comissão.",
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    "attribution": "Impacto Público, https://impactopublico.pt",
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    "data": "O pacote para redações desta página reúne as afirmações, a prova com localizadores e SHA-256 e as explicações testadas. Os montantes estão em euros, arredondados ao milhão pelo Tribunal de Contas. O recuperado é dinheiro entrado; a estimativa, o valor em cobrança coerciva e o valor por recuperar não são receita cobrada nem valores dados como irrecuperáveis, e o valor por recuperar é cálculo nosso.\n\nAfirmações por extenso, como constam do registo:\n\nSegundo o parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2024, até 12 de junho de 2025 a Autoridade Tributária tinha recuperado 143 milhões de euros dos 623 milhões de euros que estima serem devolvidos por entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira, 23,0 % do total.\n\nNessa data faltava recuperar 480 milhões de euros, 77,0 % da estimativa; é uma diferença calculada por nós entre o estimado e o recuperado.\n\nO Tribunal de Contas regista cerca de 470 milhões de euros em cobrança coerciva, a que acrescem juros e custas, e 9 milhões de euros em 12 liquidações ainda por emitir.\n\nA estimativa inicial era de 839 milhões de euros: a Autoridade Tributária reduziu-a em 11 milhões de euros nas liquidações já processadas e concluiu que não havia valor a recuperar em 105 liquidações, de 205 milhões de euros, segundo o Tribunal de Contas. No conjunto, saíram 216 milhões de euros da estimativa, 25,7 % do valor inicial.\n\nNo parecer sobre a Conta de 2023, o Tribunal de Contas registava 66 milhões de euros pagos pelos contribuintes sobre 515 milhões de euros de liquidações emitidas (12,8 %).\n\nA decisão da Comissão de 4 de dezembro de 2020 manda recuperar os auxílios com juros, de forma imediata e efetiva, e executar a decisão no prazo de oito meses a contar da notificação.\n\nA 22 de abril de 2026, a Comissão intentou a ação C-410/26 no Tribunal de Justiça: alega que Portugal não executou a decisão de recuperação nos prazos fixados nem até à data da ação, e pede a declaração do incumprimento e a condenação nas despesas, sem pedir sanção financeira.\n\nDa decisão da Comissão à ação passaram 1965 dias, mais de cinco anos.",
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      "title": "Auxílios a recuperar e recuperado até 12 de junho de 2025",
      "source": "Pareceres do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2023 e de 2024",
      "caption": "Estimativas e recuperado segundo o Tribunal de Contas, arredondados ao milhão. O valor por recuperar é a diferença, calculada por nós, e não um valor dado como irrecuperável. A recuperação não foi executada nos prazos, alega a Comissão na ação C-410/26.",
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            "wording": "Segundo a Comissão, as autoridades portuguesas invocaram prazos processuais, insolvências e suspensões; a Comissão diz que não justificam a demora."
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            "title": "Processo C-410/26: ação intentada em 22 de abril de 2026, Comissão Europeia contra República Portuguesa (C/2026/3165)",
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        "text": "Segundo o parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2024, até 12 de junho de 2025 a Autoridade Tributária tinha recuperado 143 milhões de euros dos 623 milhões de euros que estima serem devolvidos por entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira, 23,0 % do total. Nessa data faltava recuperar 480 milhões de euros, 77,0 % da estimativa; é uma diferença calculada por nós entre o estimado e o recuperado. O Tribunal de Contas regista cerca de 470 milhões de euros em cobrança coerciva, a que acrescem juros e custas, e 9 milhões de euros em 12 liquidações ainda por emitir. No parecer sobre a Conta de 2023, o Tribunal de Contas registava 66 milhões de euros pagos pelos contribuintes sobre 515 milhões de euros de liquidações emitidas (12,8 %)."
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    "method": "Capturámos por pedido direto, sem autenticação nem contorno de controlos, os pareceres do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2023 e de 2024 (PDF com texto) e, pelo repositório do Serviço das Publicações da União Europeia em português, a comunicação da ação C-410/26 e a Decisão (UE) 2022/1414. A extração usa o texto nativo, sem OCR. A análise confere cada montante na passagem citada, verifica que 839 menos 11 menos 205 dá os 623 milhões do parecer, refaz os 12,8 % de 2023 e só depois calcula a diferença entre o estimado e o recuperado. O cálculo (especificação zfm-aid-recovery, execução 6224e7524e23b88c) corre sem rede e sem modelos e reproduz-se com o mesmo SHA-256 em todas as saídas.\n\nFerramentas automatizadas, incluindo um modelo de linguagem, apoiaram a captura, a extração, o cálculo e a primeira redação. Cada número foi conferido na fonte e na aritmética. Uma pessoa com responsabilidade editorial no Impacto Público leu e aprovou esta versão exata do texto e da prova antes de a publicarmos.",
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        "standfirst": "Em 2020, a Comissão Europeia mandou Portugal recuperar reduções de IRC dadas a empresas da Zona Franca da Madeira. Até junho de 2025 tinham entrado 143 milhões de euros dos 623 milhões estimados, segundo o Tribunal de Contas. Em abril de 2026 levou Portugal ao Tribunal de Justiça: a recuperação não foi executada, alega a Comissão."
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