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      "headline": "Guimarães: 4 ajustes diretos após a recusa de visto, segundo o Portal BASE e o Tribunal de Contas",
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      "place": "Guimarães",
      "previewText": "Depois de o Tribunal de Contas lhe recusar o visto a um ajuste direto, o Município de Guimarães celebrou com a mesma empresa 4 ajustes diretos de refeições escolares, segundo o Portal BASE e o Tribunal de Contas.",
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      "standfirst": "Depois de o Tribunal de Contas recusar, em 2020, o visto a um ajuste direto de refeições escolares com a Uniself, o Município de Guimarães celebrou com a mesma empresa 4 ajustes diretos, de 11 528 720,04 € sem IVA, segundo o Portal BASE e o Tribunal de Contas. O primeiro repetiu o fundamento e o maior, de 10 484 382,60 €, seguiu-se a um concurso não adjudicado. Os montantes são preços contratuais, não pagamentos.",
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    "attribution": "Impacto Público, https://impactopublico.pt",
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    "data": "O pacote para redações desta página reúne as afirmações, a prova com SHA-256 e as explicações testadas. Os montantes são preços contratuais sem IVA, não pagamentos.\n\nAfirmações por extenso, como constam do registo:\n\nA 18 de fevereiro de 2020, o Tribunal de Contas recusou o visto ao contrato de fornecimento de refeições intermédias em refeitórios escolares que o Município de Guimarães celebrara a 18 de dezembro de 2019 com a Uniself, de 1 114 597,60 € sem IVA, adjudicado por ajuste direto com o fundamento da alínea e), subalínea iii), do n.º 1 do artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos. O Plenário manteve a recusa a 17 de novembro de 2020, e o acórdão transitou em julgado a 3 de dezembro de 2020.\n\nO acórdão escreve que não havia direitos a proteger que justificassem o ajuste direto ao abrigo dessa alínea e que a necessidade de refeições intermédias não era nova, e manda prosseguir o processo para concretizar as infrações previstas nas alíneas j) e l) do n.º 1 do artigo 65.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.\n\nEm 2018, em cumprimento de uma sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, o município adjudicara à Uniself, por concurso público, o fornecimento de refeições escolares para 2019 a 2021, por 5 972 357,64 € sem IVA; o Tribunal de Contas declarara esse contrato conforme a 30 de outubro de 2018.\n\nO Tribunal de Contas já tinha recusado o visto a dois contratos do município, em 2014 (acórdão n.º 25/2014) e em 2015 (acórdão n.º 8/2015), por recurso ao ajuste direto.\n\nDepois dessa decisão, o Portal BASE regista 4 contratos por ajuste direto do município com a Uniself para refeições escolares, entre 19 de março de 2020 e 19 de julho de 2022, que somam 11 528 720,04 € sem IVA. O primeiro foi celebrado 30 dias depois do acórdão, antes de o Plenário decidir o recurso.\n\nEsse primeiro ajuste direto, de 230 606,40 € sem IVA, invoca o mesmo fundamento do contrato recusado: a alínea e), subalínea iii), do n.º 1 do artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos.\n\nO maior foi o ajuste direto n.º 44/21: a 13 de setembro de 2021, depois de não adjudicar o concurso público n.º 1/21, a câmara adjudicou à Uniself o fornecimento de refeições nos refeitórios escolares de 2022 a 2024 por 10 484 382,60 € sem IVA, com o fundamento da alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º, após consultar quatro fornecedores. É cerca de 14 vezes o limite individual de dispensa de visto.\n\nDos 4 ajustes diretos posteriores, 3 ficaram abaixo do limite individual de dispensa de visto da data e 1 ficou acima; somados aos ajustes diretos do mesmo par dos 12 meses anteriores, 4 passam o limite para atos relacionados.\n\nHouve também 2 contratos por concurso público com a Uniself: o primeiro celebrado a 15 de setembro de 2020 e o último, de 20 844 885,70 € sem IVA, a 7 de outubro de 2024.",
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      "caption": "Preço contratual sem IVA dos contratos do município com a Uniself, por data de celebração, segundo o Portal BASE e o Tribunal de Contas; não é pagamento. A decisão do Tribunal de Contas é de 18 de fevereiro de 2020.",
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        "consequence": "Depois dessa decisão, o Portal BASE regista 4 contratos por ajuste direto do município com a Uniself para refeições escolares, entre 19 de março de 2020 e 19 de julho de 2022, que somam 11 528 720,04 € sem IVA. O primeiro foi celebrado 30 dias depois do acórdão, antes de o Plenário decidir o recurso. O maior foi o ajuste direto n.º 44/21: a 13 de setembro de 2021, depois de não adjudicar o concurso público n.º 1/21, a câmara adjudicou à Uniself o fornecimento de refeições nos refeitórios escolares de 2022 a 2024 por 10 484 382,60 € sem IVA, com o fundamento da alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º, após consultar quatro fornecedores. É cerca de 14 vezes o limite individual de dispensa de visto.",
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            "mechanism": "Continuidade do serviço: o município disse ao Tribunal que teve de suspender as refeições intermédias, com prejuízo para as crianças mais desfavorecidas, e os ajustes diretos cobriram cada período.",
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            "wording": "O município disse ao Tribunal que a suspensão das refeições intermédias prejudicava as crianças; o Tribunal considerou a urgência imputável à entidade adjudicante."
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          {
            "mechanism": "Contrato visado: o ajuste direto n.º 44/21, de 10,5 milhões de euros, foi submetido ao Tribunal de Contas e visado, o que não deixa acórdão.",
            "missingDiscriminator": "Processo de visto do contrato no Tribunal de Contas.",
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            "wording": "O contrato é cerca de 14 vezes o limite individual de dispensa de visto; a ficha não diz se foi visado."
          },
          {
            "mechanism": "Concurso falhado: o concurso n.º 1/21 não foi adjudicado e a alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º admite o ajuste direto quando todas as propostas de um concurso foram excluídas.",
            "missingDiscriminator": "Relatório final do concurso n.º 1/21 e razões da exclusão das propostas.",
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            "wording": "A câmara não adjudicou o concurso n.º 1/21 e abriu, na mesma reunião, o ajuste direto n.º 44/21 com o fundamento da alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º."
          },
          {
            "mechanism": "Divergência de entendimento: o município recorreu da decisão e manteve o seu entendimento do fundamento até ao acórdão do Plenário.",
            "missingDiscriminator": "Fundamentação do despacho de 13/3/2020.",
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            "wording": "O primeiro ajuste posterior à recusa foi celebrado antes de o Plenário decidir o recurso do município."
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          {
            "mechanism": "Sobreposição de contratos em 2022: o ajuste n.º 44/21 (janeiro de 2022 a dezembro de 2024) coexiste no registo com o ajuste n.º 50/22 (setembro a dezembro de 2022) e com um concurso para 2023 e 2024 adjudicado a outra empresa.",
            "missingDiscriminator": "Caderno de encargos, execução e eventual extinção do contrato n.º 44/21.",
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            "title": "Acórdão n.º 8/2015, de 30 de junho de 2015, da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, em Subsecção",
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        ],
        "text": "Depois dessa decisão, o Portal BASE regista 4 contratos por ajuste direto do município com a Uniself para refeições escolares, entre 19 de março de 2020 e 19 de julho de 2022, que somam 11 528 720,04 € sem IVA. O primeiro foi celebrado 30 dias depois do acórdão, antes de o Plenário decidir o recurso. Esse primeiro ajuste direto, de 230 606,40 € sem IVA, invoca o mesmo fundamento do contrato recusado: a alínea e), subalínea iii), do n.º 1 do artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos. O maior foi o ajuste direto n.º 44/21: a 13 de setembro de 2021, depois de não adjudicar o concurso público n.º 1/21, a câmara adjudicou à Uniself o fornecimento de refeições nos refeitórios escolares de 2022 a 2024 por 10 484 382,60 € sem IVA, com o fundamento da alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º, após consultar quatro fornecedores. É cerca de 14 vezes o limite individual de dispensa de visto."
      },
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        "asOf": "2026-10-16T00:00:00.000Z",
        "claimType": "OBSERVED_FACT",
        "consequence": "A 18 de fevereiro de 2020, o Tribunal de Contas recusou o visto ao contrato de fornecimento de refeições intermédias em refeitórios escolares que o Município de Guimarães celebrara a 18 de dezembro de 2019 com a Uniself, de 1 114 597,60 € sem IVA, adjudicado por ajuste direto com o fundamento da alínea e), subalínea iii), do n.º 1 do artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos. O Plenário manteve a recusa a 17 de novembro de 2020, e o acórdão transitou em julgado a 3 de dezembro de 2020.",
        "denominator": null,
        "explanations": [
          {
            "mechanism": "Continuidade do serviço: o município disse ao Tribunal que teve de suspender as refeições intermédias, com prejuízo para as crianças mais desfavorecidas, e os ajustes diretos cobriram cada período.",
            "missingDiscriminator": "Despacho de adjudicação do ajuste direto n.º 8/20 e informação técnica que o fundamenta.",
            "state": "SUPPORTED_WITH_UNRESOLVED_POINTS",
            "wording": "O município disse ao Tribunal que a suspensão das refeições intermédias prejudicava as crianças; o Tribunal considerou a urgência imputável à entidade adjudicante."
          },
          {
            "mechanism": "Contrato visado: o ajuste direto n.º 44/21, de 10,5 milhões de euros, foi submetido ao Tribunal de Contas e visado, o que não deixa acórdão.",
            "missingDiscriminator": "Processo de visto do contrato no Tribunal de Contas.",
            "state": "UNRESOLVED",
            "wording": "O contrato é cerca de 14 vezes o limite individual de dispensa de visto; a ficha não diz se foi visado."
          },
          {
            "mechanism": "Concurso falhado: o concurso n.º 1/21 não foi adjudicado e a alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º admite o ajuste direto quando todas as propostas de um concurso foram excluídas.",
            "missingDiscriminator": "Relatório final do concurso n.º 1/21 e razões da exclusão das propostas.",
            "state": "SUPPORTED_WITH_UNRESOLVED_POINTS",
            "wording": "A câmara não adjudicou o concurso n.º 1/21 e abriu, na mesma reunião, o ajuste direto n.º 44/21 com o fundamento da alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º."
          },
          {
            "mechanism": "Divergência de entendimento: o município recorreu da decisão e manteve o seu entendimento do fundamento até ao acórdão do Plenário.",
            "missingDiscriminator": "Fundamentação do despacho de 13/3/2020.",
            "state": "SUPPORTED_WITH_UNRESOLVED_POINTS",
            "wording": "O primeiro ajuste posterior à recusa foi celebrado antes de o Plenário decidir o recurso do município."
          },
          {
            "mechanism": "Sobreposição de contratos em 2022: o ajuste n.º 44/21 (janeiro de 2022 a dezembro de 2024) coexiste no registo com o ajuste n.º 50/22 (setembro a dezembro de 2022) e com um concurso para 2023 e 2024 adjudicado a outra empresa.",
            "missingDiscriminator": "Caderno de encargos, execução e eventual extinção do contrato n.º 44/21.",
            "state": "UNRESOLVED",
            "wording": "As fichas não explicam como se articulam os contratos de 2021 e de 2022."
          }
        ],
        "limitations": "Os acórdãos publicados não incluem contratos visados.",
        "method": {
          "codeVersion": null,
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          "specId": "refusal-continuation-guimaraes-uniself"
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            "title": "Acórdão n.º 8/2015, de 30 de junho de 2015, da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, em Subsecção",
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          }
        ],
        "text": "A 18 de fevereiro de 2020, o Tribunal de Contas recusou o visto ao contrato de fornecimento de refeições intermédias em refeitórios escolares que o Município de Guimarães celebrara a 18 de dezembro de 2019 com a Uniself, de 1 114 597,60 € sem IVA, adjudicado por ajuste direto com o fundamento da alínea e), subalínea iii), do n.º 1 do artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos. O Plenário manteve a recusa a 17 de novembro de 2020, e o acórdão transitou em julgado a 3 de dezembro de 2020. O acórdão escreve que não havia direitos a proteger que justificassem o ajuste direto ao abrigo dessa alínea e que a necessidade de refeições intermédias não era nova, e manda prosseguir o processo para concretizar as infrações previstas nas alíneas j) e l) do n.º 1 do artigo 65.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas já tinha recusado o visto a dois contratos do município, em 2014 (acórdão n.º 25/2014) e em 2015 (acórdão n.º 8/2015), por recurso ao ajuste direto."
      },
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        "claimType": "DERIVED_DESCRIPTIVE",
        "consequence": "Em 2018, em cumprimento de uma sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, o município adjudicara à Uniself, por concurso público, o fornecimento de refeições escolares para 2019 a 2021, por 5 972 357,64 € sem IVA; o Tribunal de Contas declarara esse contrato conforme a 30 de outubro de 2018. Houve também 2 contratos por concurso público com a Uniself: o primeiro celebrado a 15 de setembro de 2020 e o último, de 20 844 885,70 € sem IVA, a 7 de outubro de 2024.",
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        "explanations": [
          {
            "mechanism": "Continuidade do serviço: o município disse ao Tribunal que teve de suspender as refeições intermédias, com prejuízo para as crianças mais desfavorecidas, e os ajustes diretos cobriram cada período.",
            "missingDiscriminator": "Despacho de adjudicação do ajuste direto n.º 8/20 e informação técnica que o fundamenta.",
            "state": "SUPPORTED_WITH_UNRESOLVED_POINTS",
            "wording": "O município disse ao Tribunal que a suspensão das refeições intermédias prejudicava as crianças; o Tribunal considerou a urgência imputável à entidade adjudicante."
          },
          {
            "mechanism": "Contrato visado: o ajuste direto n.º 44/21, de 10,5 milhões de euros, foi submetido ao Tribunal de Contas e visado, o que não deixa acórdão.",
            "missingDiscriminator": "Processo de visto do contrato no Tribunal de Contas.",
            "state": "UNRESOLVED",
            "wording": "O contrato é cerca de 14 vezes o limite individual de dispensa de visto; a ficha não diz se foi visado."
          },
          {
            "mechanism": "Concurso falhado: o concurso n.º 1/21 não foi adjudicado e a alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º admite o ajuste direto quando todas as propostas de um concurso foram excluídas.",
            "missingDiscriminator": "Relatório final do concurso n.º 1/21 e razões da exclusão das propostas.",
            "state": "SUPPORTED_WITH_UNRESOLVED_POINTS",
            "wording": "A câmara não adjudicou o concurso n.º 1/21 e abriu, na mesma reunião, o ajuste direto n.º 44/21 com o fundamento da alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º."
          },
          {
            "mechanism": "Divergência de entendimento: o município recorreu da decisão e manteve o seu entendimento do fundamento até ao acórdão do Plenário.",
            "missingDiscriminator": "Fundamentação do despacho de 13/3/2020.",
            "state": "SUPPORTED_WITH_UNRESOLVED_POINTS",
            "wording": "O primeiro ajuste posterior à recusa foi celebrado antes de o Plenário decidir o recurso do município."
          },
          {
            "mechanism": "Sobreposição de contratos em 2022: o ajuste n.º 44/21 (janeiro de 2022 a dezembro de 2024) coexiste no registo com o ajuste n.º 50/22 (setembro a dezembro de 2022) e com um concurso para 2023 e 2024 adjudicado a outra empresa.",
            "missingDiscriminator": "Caderno de encargos, execução e eventual extinção do contrato n.º 44/21.",
            "state": "UNRESOLVED",
            "wording": "As fichas não explicam como se articulam os contratos de 2021 e de 2022."
          }
        ],
        "limitations": "Os contratos de concurso são os que o Portal BASE relaciona com este par.",
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        "observationUnit": "Contrato publicado no Portal BASE, deliberação da câmara e decisão do Tribunal de Contas",
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            "title": "Acórdão n.º 8/2015, de 30 de junho de 2015, da 1.ª Secção do Tribunal de Contas, em Subsecção",
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          }
        ],
        "text": "Em 2018, em cumprimento de uma sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, o município adjudicara à Uniself, por concurso público, o fornecimento de refeições escolares para 2019 a 2021, por 5 972 357,64 € sem IVA; o Tribunal de Contas declarara esse contrato conforme a 30 de outubro de 2018. Houve também 2 contratos por concurso público com a Uniself: o primeiro celebrado a 15 de setembro de 2020 e o último, de 20 844 885,70 € sem IVA, a 7 de outubro de 2024."
      },
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        "claimType": "DERIVED_DESCRIPTIVE",
        "consequence": "Dos 4 ajustes diretos posteriores, 3 ficaram abaixo do limite individual de dispensa de visto da data e 1 ficou acima; somados aos ajustes diretos do mesmo par dos 12 meses anteriores, 4 passam o limite para atos relacionados.",
        "denominator": null,
        "explanations": [
          {
            "mechanism": "Continuidade do serviço: o município disse ao Tribunal que teve de suspender as refeições intermédias, com prejuízo para as crianças mais desfavorecidas, e os ajustes diretos cobriram cada período.",
            "missingDiscriminator": "Despacho de adjudicação do ajuste direto n.º 8/20 e informação técnica que o fundamenta.",
            "state": "SUPPORTED_WITH_UNRESOLVED_POINTS",
            "wording": "O município disse ao Tribunal que a suspensão das refeições intermédias prejudicava as crianças; o Tribunal considerou a urgência imputável à entidade adjudicante."
          },
          {
            "mechanism": "Contrato visado: o ajuste direto n.º 44/21, de 10,5 milhões de euros, foi submetido ao Tribunal de Contas e visado, o que não deixa acórdão.",
            "missingDiscriminator": "Processo de visto do contrato no Tribunal de Contas.",
            "state": "UNRESOLVED",
            "wording": "O contrato é cerca de 14 vezes o limite individual de dispensa de visto; a ficha não diz se foi visado."
          },
          {
            "mechanism": "Concurso falhado: o concurso n.º 1/21 não foi adjudicado e a alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º admite o ajuste direto quando todas as propostas de um concurso foram excluídas.",
            "missingDiscriminator": "Relatório final do concurso n.º 1/21 e razões da exclusão das propostas.",
            "state": "SUPPORTED_WITH_UNRESOLVED_POINTS",
            "wording": "A câmara não adjudicou o concurso n.º 1/21 e abriu, na mesma reunião, o ajuste direto n.º 44/21 com o fundamento da alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º."
          },
          {
            "mechanism": "Divergência de entendimento: o município recorreu da decisão e manteve o seu entendimento do fundamento até ao acórdão do Plenário.",
            "missingDiscriminator": "Fundamentação do despacho de 13/3/2020.",
            "state": "SUPPORTED_WITH_UNRESOLVED_POINTS",
            "wording": "O primeiro ajuste posterior à recusa foi celebrado antes de o Plenário decidir o recurso do município."
          },
          {
            "mechanism": "Sobreposição de contratos em 2022: o ajuste n.º 44/21 (janeiro de 2022 a dezembro de 2024) coexiste no registo com o ajuste n.º 50/22 (setembro a dezembro de 2022) e com um concurso para 2023 e 2024 adjudicado a outra empresa.",
            "missingDiscriminator": "Caderno de encargos, execução e eventual extinção do contrato n.º 44/21.",
            "state": "UNRESOLVED",
            "wording": "As fichas não explicam como se articulam os contratos de 2021 e de 2022."
          }
        ],
        "limitations": "A soma de 12 meses é uma janela escolhida pela análise e inclui o contrato recusado; a lei não a fixa.",
        "method": {
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          "specId": "refusal-continuation-guimaraes-uniself"
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        "observationUnit": "Contrato publicado no Portal BASE, deliberação da câmara e decisão do Tribunal de Contas",
        "period": {
          "end": "2022-07-19T00:00:00.000Z",
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        "place": "Guimarães",
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        "qualifier": "segundo o Portal BASE e o Tribunal de Contas",
        "sources": [
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            "title": "Ata n.º 17 da reunião ordinária da Câmara Municipal de Guimarães de 17 de outubro de 2019",
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            "title": "Ata n.º 16 da reunião ordinária da Câmara Municipal de Guimarães de 13 de setembro de 2021",
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